Câmara declara perda de mandato de Chiquinho Brazão com base em faltas regimentais

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados oficializou nesta quinta-feira (24) a cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), atualmente sem partido. A medida, publicada no Diário Oficial da Casa, foi tomada em cumprimento ao que determina a Constituição Federal sobre parlamentares que se ausentam de forma reiterada das sessões legislativas.

Conforme o artigo 55 do texto constitucional, perde o mandato o deputado que "deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa", salvo por licença ou missão autorizada.

Brazão esteve ausente da maior parte das sessões devido à sua prisão preventiva em março do ano passado, no contexto de investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. Ele foi solto neste mês após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, conceder prisão domiciliar, acatando parecer médico que indicou risco elevado à sua saúde caso continuasse encarcerado.

Além do deputado, seu irmão, Domingos Brazão — conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) — e o ex-chefe da Polícia Civil fluminense, Rivaldo Barbosa, também são réus no mesmo processo e continuam detidos em unidades federais.

A Polícia Federal aponta suposta motivação política para o crime, alegando que Marielle Franco se opunha a interesses de um grupo político que teria influência sobre áreas dominadas por milícias. A defesa de Brazão, representada pelo advogado Cleber Lopes, preferiu não se manifestar sobre a decisão da Câmara.

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