CCJ aprova projeto que permite uso de força para retirada de invasores e prevê mudanças no Código Penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os poderes de proprietários de terras ao autorizar o uso de força própria ou a intervenção policial para remover invasores, sem necessidade de ordem judicial. A proposta também prevê mudanças no Código Penal, aumentando as penas para o crime de invasão, que poderá variar de um a quatro anos de prisão, além de multa.

A medida faz parte de um pacote voltado contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e ainda será analisada pelo plenário da Câmara. O texto estabelece que as ações de defesa devem ser proporcionais e não ultrapassar o necessário para retomar a posse da propriedade, mas não especifica os limites exatos dessas medidas.

Além das penas mais severas, o projeto modifica o Código Civil, permitindo à polícia agir em até 48 horas após a ciência da invasão, sob pena de improbidade administrativa caso não cumpra o prazo. Outra alteração inclui a suspensão de serviços públicos nas áreas invadidas e a exclusão dos invasores de programas de reforma agrária.

Por fim, a proposta também traz mudanças para áreas indígenas em processo de demarcação, determinando que o governo federal indenize proprietários prejudicados por invasões. O texto recebeu críticas de parlamentares progressistas.

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Com a informação Agência Câmara de Notícias.