Governo Lula volta a falhar e participação da mulher nas despesas da União é a menor desde 2021
O percentual de despesas para as mulheres no Orçamento Geral da União é o menor dos últimos três anos. Desde 2021, quando esses gastos começaram a ser apurados e divulgados pelo governo federal, as ações voltadas para o público feminino consumiram em média 9,3% do total de pagamentos. Entre janeiro e setembro desde ano, dos R$ 2,7 trilhões gastos nas mais diversas áreas pelo Poder Executivo, só R$ 224 bilhões foram para o Orçamento Mulher — 8,3% do total.
Os dados são do portal Siga Brasil, mantido pela Consultoria de Orçamentos e pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen). Os valores estão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Embora o valor nominal pago ao Orçamento Mulher até o mês de setembro tenha saltado de R$ 197,4 bilhões em 2021 para R$ 214,8 bilhões em 2023, a participação dessas ações no total de gastos do governo caiu ano a ano. Em 2021, elas representaram 9,9% das despesas efetivas da União. O percentual caiu para 9,7% em 2022 e chegou a 8,3% nos nove primeiros meses de 2023.
A consultora de Orçamento do Senado Rita dos Santos avalia que o Brasil tem “um problema crônico de baixo volume recursos aportados para a agenda das mulheres”. Mas ela pondera que, além da baixa dotação, o país sofre com a desarticulação entre as esferas federal, estaduais e municipais.
— Precisamos de mais recursos. Mas, paradoxalmente, quando recebem os poucos recursos disponíveis, os órgãos que tratam de políticas para as mulheres não conseguem executar nem 60%. Isso mostra que estamos tendo problemas na própria estrutura dos órgãos, que precisa ser reforçada. Há um problema seriíssimo de coordenação federativa e dificuldade de organização. O dinheiro não chega devido à má articulação com estados e municípios — explica.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), concorda com a avaliação. Ela lembra que, de 2012 a 2019, o Poder Executivo autorizou, em média, R$ 125 milhões anuais para a política de combate à violência doméstica.
— Isso equivale a menos de R$ 23 mil por município e menos de R$ 34 por mulher em situação de pobreza. Mesmo com a baixa dotação orçamentária, apenas 58% se traduziram em entregas à sociedade, por deficiência nos projetos, baixa coordenação federativa e baixa capacidade de operação, tanto dos órgãos federais responsáveis pelas políticas quanto dos órgãos municipais executores das ações — afirma a parlamentar.
O Siga Brasil adota uma metodologia fixada pelo Poder Executivo para definir o que entra no Orçamento Mulher. Em 2023, o painel engloba 88 ações desenvolvidas por nove órgãos federais. Mas o critério de classificação abarca algumas despesas que não são voltadas exclusivamente para o público feminino. É o caso de programas assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMV) e o Bolsa Família.
Também entram nessa conta despesas nas áreas de saúde e educação. Embora sejam gastos obrigatórios previstos na legislação (e não orientados especificamente para o público feminino), eles acabam inflando artificialmente o Orçamento Mulher. O Poder Executivo abriga sob o mesmo “guarda-chuva” despesas com atenção à saúde da população, merenda e transporte escolar, distribuição de livros didáticos e até a complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Apenas os gastos com BPC, RMV, Bolsa Família e Fundeb somam R$ 125,2 bilhões — mais da metade (55,9%) de todas as despesas. Outros R$ 50,3 bilhões pagos neste ano foram para procedimentos em média e alta complexidade em saúde — o equivalente a 22,4% do total. Ou seja: apenas cinco ações (não exclusivas para o público feminino) consomem 78,3% do Orçamento Mulher.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a inclusão desses benefícios na conta “se deve ao papel de cuidado prestado pelas mulheres”. “Mesmo não sendo a maioria das beneficiárias, a literatura aponta que parte significativa dos cuidados nos domicílios é realizada por elas”, explica o documento A Mulher no Orçamento 2022, lançado em janeiro pela ministra Simone Tebet.
A consultora Rita dos Santos critica a metodologia adotada pelo Poder Executivo.
— Se as políticas fossem desenhadas com esse olhar da economia do cuidado, na hora de destinar recursos para a construção de creches para os filhos de mulheres trabalhadoras, elas deveriam funcionar de janeiro a janeiro e em tempo integral. Mas é apenas um critério estatístico simplório, que reforça o estereótipo e desqualifica o potencial das mulheres. Elas são colocadas como responsáveis pelo cuidado e ponto. Não foi um critério pensado para elas — analisa.
Por outro lado, ações com um recorte feminino mais incisivo contam com aportes bem menos expressivos. A implementação das Casas da Mulher Brasileira e dos Centros de Atendimento às Mulheres, por exemplo, recebeu R$ 17,6 milhões até setembro — menos de 0,01% do total. As políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade consumiram R$ 305,9 milhões (0,14%) das despesas.
A Senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) é a relatora de Receitas do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 (PLN 29/2023). Ela defende mais recursos e mais transparência na divulgação dos valores.
— Qual o verdadeiro orçamento da área da mulher? Quando os números são apresentados em discursos e documentos públicos, vários orçamentos aparecem como sendo da mulher. Nós queremos saber qual é o orçamento verdadeiro. Nós somos mais de 50% da população. Mas, se você olha o recurso investido na formação, no empreendedorismo e na segurança pública para as mulheres, o valor é insuficiente — afirma.
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Fonte: Agência Senado