No Senado, avançam propostas que determinam mandato fixo para ministros do STF
O senador Flávio Arns (PSB-PR) protocolou nesta semana, como primeiro signatário, a PEC 51/2023 que atribui mandato de quinze anos — vedada a recondução — e exigência de idade mínima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos demais tribunais superiores.
— Não faz sentido que o processo de escolha dos membros do STF e o tempo de permanência nos cargos continuem presos a um modelo do fim do século 19, afirmou Flávio Arns.
Um dos principais pontos da PEC, que recebeu 33 assinaturas, é acabar com o caráter vitalício do exercício do cargo de ministro do STF.
No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores.
Após participar da sessão especial em homenagem aos 35 anos da Constituição de 1988, o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou não haver qualquer crise entre os Poderes. Ele considera "ser natural e não constituir qualquer afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao Supremo Tribunal Federal" debater alterações com relação aos tribunais superiores.
Da mesma forma, não há irracionalidade, segundo o presidente, em debater os mandatos fixos:
— São adotados em outros países, que é uma tese defendida por diversos setores, inclusive do próprio Poder Judiciário.
A PEC 8/2021 não deverá ser levada ao Plenário do Senado nas próximas semanas. É o que informou o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), após participar da reunião de líderes nessa quinta-feira (5).
— É preciso explicar um pouco melhor. Porque essa PEC está restrita especificamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre leis que tenham sido votadas nas duas Casas, e sancionadas pelo presidente da República. Não é não fazer liminar em todos os casos — afirmou o líder do governo.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) acredita que se deve procurar votar a PEC 8/2021 o quanto antes no Plenário. Ele enfatizou que “um só ministro não pode tomar uma decisão sem levar para o colegiado”.
— Nada contra nenhuma outra instituição, absolutamente. É apenas a favor do Parlamento, a favor das prerrogativas do Congresso Nacional — afirmou Girão.
Mandato de 8 anos
Há ainda uma outra PEC (16/2019 ), para mandatos fixos de 8 anos, também sem direito à recondução, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ela foi apresentada há quatro anos e tem a preferência de alas conservadoras do Congresso Nacional.
O texto não muda a composição do STF, que permanece com o mesmo número de magistrados — onze –, bem como a prerrogativa de escolha do presidente da República e de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Valério cita Alemanha, França, Itália, Portugal e Espanha como exemplos de países em que a Suprema Corte tem “mandato fixo e temporário”.
De acordo com a PEC, a renovação da estrutura evitaria prazos muito distintos de atuação dos ministros, que varia conforme a idade em que chegam ao cargo, e modificações constantes de entendimentos jurídicos já consolidados.
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