Pacheco diz que PEC do STF não é afronta e prevê mais mudanças em votação no Congresso
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, negou uma crise com o Poder Judiciário. A afirmação referiu-se à votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2021), que proíbe decisões monocráticas de suspensão de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, e que limita o prazo de pedidos de vista.
"Então, quando se fala nessa pauta que interessa o Poder Judiciário, como é das decisões monocráticas que foi aprovada na Comissão de Constituição e a própria discussão sobre o tempo fixo de mandato de ministro do Supremo Tribunal Federal, basta identificar as ideias individualizadas. É interessante termos uma regulação com relação as decisões democráticas, para que o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, [possa] prevalecer. Não é nada irracional."
Disse, ressaltando que é prerrogativa do Legislativo votar propostas que dizem respeito também a outros Poderes. E reforçou que temas de interesse do país, em referência ao julgamento da discriminalização do porte de drogas para uso pessoal, devem ser decididos pelo Congresso Nacional, mesmo que sejam revisados pelo STF.
A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A proposta também estabelece que pedidos de vista — prazo para estudar um determinado processo — devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.
Outras propostas para os Poderes
Rodrigo Pacheco citou ainda outros projetos de lei e emendas à Constituição que poderão tramitar no Congresso nacional, mudando as atuais regras vigentes para os Três Poderes:
"Daqui a pouco nós vamos discutir o instituto da reeleição do Brasil, coincidências de eleições, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos sem reeleição. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são afronta ao Poder Executivo. São reflexões e deliberações, que é papel do Congresso fazer e aqui é a casa do povo e nós somos votados pra isso. Somos os legítimos representantes da sociedade, que interessa ao Judiciário, que interessa ao Executivo, mas que são decididas no Legislativo", prosseguiu.
O presidente do Senado disse que são prioridades na Casa pautas como a reforma tributária, a sustentação do regime fiscal, transição energética, fim da reeleição, entre outras. Para Pacheco, cada Poder tem a sua autonomia para definir sua pauta.
"Vamos discutir a questão das drogas, por exemplo. Nós temos a percepção de que a prerrogativa da decisão da política antidrogas através de uma lei é do Congresso Nacional. Não pode haver uma descriminalização de um tipo penal que foi concebido no ordenamento jurídico pelo Congresso. Assim como interpretamos que a questão do marco temporal também deve ser uma definição do Congresso Nacional, tanto que foi votado o projeto de lei nas duas Casas e agora submetido ao presidente da República".
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Fonte: Agência Senado