ABDU Brasil ingressa na Justiça contra superpoderes do TSE

A Associação Brasileira dos Usuários da Internet (ABDU Brasil) ingressou com requerimento dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) - proposto peela PGR -, nesta terça-feira (24), contra os superpoderes que o próprio TSE, sob comando de Alexandre de Moraes, se autodelegou.

- (TSE) Violam princípios e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, causando lesão a preceitos fundamentais, ante a VEDAÇÃO EXPRESSA de prática de censura (Art. 220, CF 1988), em violação aos preceitos fundamentais contidos nos artigos 5o, IV, VIII, IX, XIII, c/c Art. 220, 127 e 129, I, II, IV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e precedente ADPF 130 - disse o documento.

A ADI afirma que a corte eleitoral, sob justificativa de "fatos inverídicos ou gravemente descontextualziados" reprime os adversários de Lula (PT) e atinje a "a integridade do processo eleitoral, incluindo os processos de votação, apuração e totalização de votos".

Na noite desta segunda-feira (24), a campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL), que já vem perdendo espaço na mídia censurada, denunciou que mais de 154 mil inserções de rádio do conservador não haviam sido compartilhadas apenas de 07 a 21 deste mês. Moraes limitou-se a negar o "equívoco" e mandou que as duas autditorias particulares contratadas comprovassem os fatos.

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