PGR contraria entendimento de Barroso e afirma que piso salarial de enfermagem é constitucional
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, encaminhou manifestação do órgão ao Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que não há nada de inconstitucional na lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que definia o piso salarial dos profissionais de enfermagem no Brasil.
Aras lembrou à corte que a proposta foi amplamente discutida no Congresso Nacional, tendo sido aprovada na Câmara e no Senado Federal com os orçamentos a respeito do piso salarial muito bem elaborados e discutidos na época.
- A adoção de um determinado piso salarial resultará em uma nova redistribuição de custos a ser absorvido e compartilhado pelo sistema. Existirão inegáveis efeitos na ação dos agentes, todavia, o juízo político de que vale a pena arcar com tais custos em favor da valorização das carreiras da saúde é estritamente uma decisão política, confiada aos parlamentares, por meio do processo legislativo - explicou.
Aras ainda desaconselhou o STF de trazer de volta a matéria para debate no Parlamento porque o tema já tinha sido discutido nas casas.
- Sob pena se ficarem obscuros os limites entre esses dois poderes - avisou.
O ministro do STF, Luis Roberto Barroso, suspendeu a lei que Bolsonaro havia sancionado alegando que os empresários da saúde estavam "preocupados" com uma possível demissão em massa e com os reflexos que o novo salário acarretaria ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora a determinação de Barroso tenha gerado grande polêmica com os enfermeiros indo às ruas protestar, Barroso manteu a posição em plenário virtual da corte. Três outros magistrados também o acompanharam no voto.
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