Lindôra Araújo acusa Moraes e senadores de abrirem investigação sem fato jurídico: "É vedado, inclusive, pelo STF"

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em manifestação oficial ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, solicitou que a quebra de sigilo de supostas mensagens entre o PGR Augusto Aras e empresário que foi alvo de busca e apreensão comandada pelo magistrado seja arquivada porque os autos são baseados apenas em reportagem do site Metrópoles.

A procuradora argumentou para Moraes que o STF tem usado de uma manobra ilegal do "fishing expedition", final do expediente em que os procuradores naõ estão mais trabalhando, para entregar documentos de suma importância com operações para o dia seguinte de manhã cedo. Ela lembrou ao magistrado que isso é inconstitucional e que está fora do ordenamento jurídico.

O senadores de oposição Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Fabiano Contarato (PT) e Humberto Costa (PT) protocolaram o pedido junto ao STF e solicitaram que a corte encaminhasse o caso ao Senado para "investigação".

Lindôra rebateu os congressistas e afirmou que a Cosntituição Federal não outorgou competência investigativa a parlamentares, a não ser que seja mediante uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Por isso, documento deveria ser rejeitado.

Além de irregular, Lindôra disse que o pedido é ilegítimo, contém prática de persecução penal, indiscriminada e especulativa e desrespeita o sistema acusatório para fazer especulação midiática do caso próximo das eleições.

A procuradora ainda acusou Moraes e os senadores de tentar abrir frente investigatória sem o mínimo de fato jurídico; o que não é permitido no Brasil, sendo vedado, inclusive, pelo próprio STF.

Veja manifestação completa da PGR:

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