VÍDEO: Procuradora da República afirma que decisão de Moraes contra empresários é ilegal

A Procuradora da República e professora de Direito Penal, Thaméa Danelon, disse, em comentário na Jovem Pan, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, age de forma insocntitucional ao abrir processos sem o conhecimento do Ministério Público e pior: contra pessoas comuns, que não têm foro privilegiado.

- Eles nã têm foro privilegiado perante o STF - explicou.

- Só pode ser julgado pelo STF. Só pode ser processado pelo STF pessoas que têm foro privilegiado: parlamentares, senadores, ministros de Estado - acrescentou.

Thaméa afirmou que, para que os empresários pudessem ser processados pelo STF, teria que ficar comprovado nos autos da investigação que eles tiveram participação ativa com uma pessoa de foro privilegiado; o que não foi provado e os autos nem sequer foram encaminhados ao MP para aprovação ou não do PGR, Augusto Aras.

As mensagens entre os empreendedores foram trocadas em grupo de WhatsApp privado e, portanto, houve violação da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

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