STF rejeita beneficiar quem já foi condenado pela Lei de Improbidade

Até agora 6 ministros votaram e fizeram maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei de Improbidade Administrativa não retroaja e beneficie quem já foi condenado pela Justiça.

Os magistrados tiveram que analisar a lei novamente porque houve alterações na regra geral, que falicitariam a Justiça retroagir em alguns casos.

A Lei de Improbidade Administrativa tenta evitar três crimes muito comuns na esfera de um cargo público: enriquecimento ilícito, danos ao patrimônio público e atentado contra os princípios da Administração Pública.

Se o STF entendesse que a lei pode até retroagir em alguns casos Anthony Garotinho, César Maia e José Roberto Arruda seriam alguns dos políticos beneficiados.

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