Moraes diz que perdão presidencial não torna Silveira elegível

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse, nesta terça-feira (26), ue a Corte vai analisar a legalidade do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

O parlamentar está desde fevereiro de 2021 submetido a medidas restritivas impostas por Moraes. O magistrado acusa o deputado de atentar contra as instituições democráticas e contra a segurança dos ministros porque Daniel Silveira havia postado vídeos nas redes sociais criticando a postura política de integrantes do Supremo na tomada de decisões.

No despacho, Moraes escreveu:

- Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal - alegou.

- Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado - emendou.

A análise será feita em uma ação que o partido de oposição Rede Sustentabilidade ingressou no STF, para que a Corte avaliasse a legalidade do ato que está registrado na própria Constituição Federal como prerrogativa do presidente. Rosa Weber é a relatora do processo. Ela deu 10 dias para o presidente "se justificar".

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