Cármen Lúcia proíbe Governo Federal de fazer trabalho preventivo com jornalistas

A magistrada do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta sexta-feira (4), contra o Governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) monitorar os jornalistas na internet.

A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) havia contratado uma empresa privada chamada BR+ Comunicação, que havia feito o monitoramento de 77 profissionais da imprensa e os dividido em três categorias: "detratores" (os que só falam mal do Governo Federal), "neutros" e "favorárveis".

De posse desses dados, a BR+ prestava um trabalho preventivo das publicações contrárias ao governo e esclarecia equívocos divulgados pelas mídias.

Na opinião de Cármen Lúcia, a Secom não poderia ter contratado a consultoria porque esse serviço estaria além das atribuições do órgão.

- Não está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação – nem seria lícito – a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, até porque objetivo dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais - alegou.

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