Covid: Lewandowski manda MP punir pais que não vacinarem os filhos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, tomou uma medida um tanto contrária a que tinha dado anteriormente sobre a vacinação de crianças contra a Covid-19. Em pedido "urgente" aos Ministérios Públicos, Lewandowski determinou que o órgão "empreenda as medidas necessárias" para a imunização das crianças, inclusive, aplicando multa de 3 a 20 salários-mínimos para quem desobedecer à ordem.

Fora isso, o magistrado lembrou aos pais e/ou responsáveis de menores no Brasil que continua vigente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que, por isso, é capaz de colocar em prática ações "judiciais e extrajudiciais cabíveis sem prejuízo das responsabilidades civil e penal do infrator".

A decisão do ministro contraria a do Governo Federal, que disponibilizou os fármacos para crianças de 5 a 11 anos, mas não obrigou a vacinação; deixando a cargo dos médicos e pais discutirem a viabilidade.

O deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) comentou a decisão e disse:

- Em decorrência dessa histeria coletiva que a pandemia tem provocado na sociedade, muito se fala que é a Anvisa o órgão responsável para dizer se as vacinas devem ou não ser obrigatórias. Esse não é o papel da Anvisa. Ela certifica ou não as vacinas. Quem determina se são obrigatórias é o Ministério da Saúde. A Anvisa cumpriu o seu papel e disse que a Pfizer apresentou toda a documentação necessária para a vacinação infantil, porém o Ministério da Saúde, corretamente, não coloca a vacinação infantil como obrigatória. É essa decisão que deve valer. O Ministério Público de todo o país tem que seguir aquilo que o Ministério da Saúde já determinou - explicou o parlamentar.

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