Moraes nega quebra de sigilo de Bolsonaro: “CPI extrapola limites constitucionais investigatórios”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou, nesta segunda-feira (22), a quebra do sigilo telemático do presidente da República, Jair Bolsonaro, de abril de 2020 até os dias atuais. O pedido foi feito por senadores de oposição, integrantes a cúpula da CPI da Covid-19.
Os parlamentares também pediam que o Supremo banisse das redes sociais o presidente do Brasil, alegando que ele propagava Fake News na internet. E ainda queriam que a Corte obrigasse Google, Facebook e Twitter a repassarem toda e qualquer informação de Bolsonaro nas plataformas.
Todas as solicitações foram rechaçadas por Moraes, que escreveu, em sua decisão:
- Não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo -
O magistrado ainda disse que a CPI extrapola os limites constitucionais de investigação própria.
- Mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental. Pois, o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final - finalizou.
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