MPF vai à Justiça exigir passaporte sanitário em eventos da Lei Rouanet

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça para que o Governo Federal cobre passaporte sanitário em eventos culturais promovidos com incentivo da Lei Rouanet.

No dia 1º de novembro, o Ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, já havia publicado uma portaria proibindo as empresas de demitir funcionários pela falta do cartão de vacina contra a Covid-19; manifestando o desejo do presidente Jair Bolsoanro, que é contra a adoção de medidas drásticas que segreguem as pessoas. Mas, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Luis Roberto Barroso, decidiu, nesta sexta-feira (12), que o Executivo nacional não poderia impedir as empresas de dispensar os funcionários por justa causa e suspendeu a medida.

A 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidirá sobre o caso.

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