Câmara vota hoje PEC dos Precatórios, vale-gás e IGP-M

A Câmara dos Deputados Federais vota, nesta terça-feira (26), PEC dos Precatórios (PEC 32/21), que vai financiar o novo benefício social concedido pelo Governo Bolsonaro: o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias vulneráveis.

O Governo Federal precisa que a PEC seja aprovada para que possa pagar não só as dívidas da União com sentenças judiciais; mas também consiga administrar outras responsabilidades como programas sociais. Para ter recursos, no entanto, o governo do presidente Jair Bolsonaro necessita que os parlamentares e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendam que não é possível pagar R$ 89 bi em 2022 apenas em precatórios. A Corte havia determinado que os gastos nesse quesito fossem aumentados de R$ 54,7 bilhões em 2021 para R$ 89 bi no ano que vem.

Outra pauta que a Casa debaterá é o Auxílio-gás, projeto de lei que pretender criar um subsídio para famílias carentes poderem comprar o gás de cozinha. Com esse PL, o Governo Federla seria o responsável por pagar, no mínimo, 50% do valor do botijão de 13 quilos, a cada dois meses.

Os parlamentares também planejam colocar um limite no reajuste dos aluguéis no Brasil. O Índice Geral de Preços e Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é tradicionalmente mais usado. Porém, ele teve alta de 23,14%, em 2020. O IPCA pode ser o substituto nos contratos entre locador e locatário; já que o acumulado da taxa no mesmo ano foi de 4,52%.

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